Pontes Filho, R. P., Silva, D. B. e, & Pires, T. (2024). NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM. Revista Saberes Da Amazônia, 9(15), 23 p. https://doi.org/10.31517/rsa.v9i15.120