PUGLIESE, W. S.; OLIVEIRA, G. V. Z. de. A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Saberes da Amazônia, [S. l.], v. 9, n. 15, p. 18 p., 2024. DOI: 10.31517/rsa.v9i15.119. Disponível em: https://www.revista.fcr.edu.br/index.php/saberesamazonia/article/view/119. Acesso em: 23 out. 2026.