PONTES FILHO, R. P.; SILVA, D. B. e; PIRES, T. NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM. Revista Saberes da Amazônia, [S. l.], v. 9, n. 15, p. 23 p., 2024. DOI: 10.31517/rsa.v9i15.120. Disponível em: https://www.revista.fcr.edu.br/index.php/saberesamazonia/article/view/120. Acesso em: 23 out. 2026.