FABRINE FELIX FOSSI BASTOS; PEDRO ABIB HECKTHEUER. O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça. Revista Saberes da Amazônia, [S. l.], v. 8, n. 14, 2024. DOI: 10.31517/rsa.v8i14.82. Disponível em: https://www.revista.fcr.edu.br/index.php/saberesamazonia/article/view/82. Acesso em: 23 out. 2026.