Pontes Filho, Raimundo Pereira, Daniel Bettanin e Silva, e Tatiane Pires. 2024. “NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM”. Revista Saberes Da Amazônia 9 (15):23 p. https://doi.org/10.31517/rsa.v9i15.120.