W. S. Pugliese e G. V. Z. de Oliveira, “A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Saberes da Amazônia, vol. 9, nº 15, p. 18 p., dez. 2024.