A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

A discussão quanto a revisão de decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais se põe como necessária num momento de disputa institucional pelo poder. A problemática do artigo ronda em torno da possibilidade de edição de norma jurídica para contrariar decisão judicial que projeta direitos fundamentais. O método utilizado foi o lógico-dedutivo, concluindo-se pela vedação ao retrocesso mesmo em matéria legislativa.