LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL: O compliance como instrumento de combate a riscos na contratação pública

Abstract

A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas. A estratégia metodológica tem como referencial o método dedutivo sustentado pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises. Destaca-se a convicção que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de erros (ilícitos) desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.